Enquadramento regulatório
Rolling Slots Casino opera sob uma licença eGaming emitida pelo Curaçao Gaming Control Board. Em termos simples: a plataforma não detém licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, pelo que a atividade dirigida a jogadores em Portugal decorre fora do regime nacional de jogo online. Esta política descreve como tratamos dados pessoais de utilizadores portugueses, aplicando o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei n.º 58/2019.
O responsável pelo tratamento é a entidade que explora rollingslots.com ao abrigo da referida licença. É importante ter em conta que a versão inglesa dos termos e políticas prevalece em caso de divergência interpretativa, servindo a tradução portuguesa apenas para efeitos informativos. Contactos sobre proteção de dados são dirigidos a [email protected].
Categorias de dados tratados
Recolhemos dados de identificação no registo: nome próprio e apelido, data de nascimento, nacionalidade, morada de residência, endereço eletrónico e número de telefone. Estes campos são obrigatórios porque as condições da licença exigem identificação inequívoca do jogador antes da ativação da conta. Sem dados completos, a conta permanece bloqueada.
Os dados financeiros abrangem método de pagamento, montante, moeda, data de validade do cartão e números mascarados. Vale considerar que os números completos de cartão nunca passam pelos sistemas do operador, uma vez que os processadores de pagamento os tratam diretamente ao abrigo do PCI DSS. O operador vê apenas o suficiente para reconciliação.
Os dados de atividade incluem histórico de jogo, montantes apostados, duração de sessão, ganhos e perdas, endereço IP, assinatura do navegador e identificadores do dispositivo. Estes registos servem para deteção de fraude, controlo de abuso de bónus e cumprimento dos requisitos de rastreabilidade impostos pela licença. Enquanto a conta permanecer ativa, os registos são obrigatórios.
A documentação KYC recolhe-se na fase de verificação: passaporte ou carta de condução, comprovativo de morada com menos de três meses, e em determinados casos prova de origem dos fundos. Em termos simples, sem estes documentos o levantamento não avança.
Fundamentos jurídicos
O tratamento assenta em quatro bases: execução do contrato de utilização, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo do operador na prevenção de fraude, e consentimento nas comunicações de marketing. Vale considerar que cada categoria de dados corresponde a uma base específica, e que o consentimento é o único fundamento revogável a qualquer momento sem prejuízo para o contrato.
Os dados KYC e AML tratam-se ao abrigo de obrigação legal decorrente das condições de licenciamento do Curaçao. Estes dados não podem ser eliminados a pedido do titular enquanto durar o período mínimo de conservação regulamentar.
Prazos de conservação
Os dados de conta e transacionais são conservados durante pelo menos cinco anos após a última transação ou o encerramento da conta. Este prazo decorre das obrigações antibranqueamento aplicáveis ao operador ao abrigo da National Ordinance on the Reporting of Unusual Transactions. Pedidos de eliminação anteriores a este prazo não são executáveis.
Os dados de marketing conservam-se enquanto o consentimento não for revogado. Após revogação, os registos de opt-out permanecem arquivados por um período residual destinado a demonstrar cumprimento perante autoridades de controlo.
Transferências internacionais
Podemos transferir dados para fora do Espaço Económico Europeu para prestadores de serviços de pagamento, verificação e alojamento. É importante ter em conta que estas transferências decorrem ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, ou de decisões de adequação quando aplicáveis. A lista de subcontratantes é disponibilizada mediante pedido escrito.
Direitos do titular
O titular dos dados dispõe de direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Estes direitos exercem-se por correio eletrónico para [email protected], mediante prova de identidade. O prazo de resposta é de um mês, prorrogável por dois meses adicionais em casos complexos.
Vale considerar que o direito ao apagamento cede perante obrigações legais de conservação em matéria de jogo e antibranqueamento. Em termos simples: durante o período de retenção regulamentar, o pedido de apagamento é registado mas não executado.
O titular pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede em Lisboa. A reclamação não substitui o recurso direto ao operador e pode ser apresentada em qualquer momento.
Segurança
Aplicamos cifragem SSL para proteger a transmissão de dados entre o navegador do utilizador e os servidores da plataforma. Os acessos internos aos dados são segmentados por função, com registo de auditoria. Ainda assim, nenhum sistema é imune a incidentes, e comunicaremos violações à autoridade competente e aos titulares afetados nos prazos legais aplicáveis.
Cookies e tecnologias semelhantes
O tratamento associado a cookies é descrito em documento próprio. Em termos simples, distinguimos três categorias: necessários, funcionais e publicitários. Os primeiros dispensam consentimento; os restantes exigem escolha ativa através do painel de gestão disponível em cada visita.
Menores
Rolling Slots Casino não aceita registos de pessoas com idade inferior a dezoito anos, nem inferior à idade mínima legal aplicável no país de residência. Contas identificadas como pertencendo a menores são encerradas de imediato e os saldos ficam sujeitos aos procedimentos de reversão.
Alterações à política
Podemos atualizar esta política em resposta a alterações legislativas ou operacionais. Vale considerar que as alterações substantivas serão comunicadas por correio eletrónico com antecedência razoável, para que o utilizador possa exercer os direitos aplicáveis antes da entrada em vigor.
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